A LGPD e o Setor Imobiliário

A LGPD e o Setor Imobiliário

Texto por: Maurício Rotta

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD está causando impacto nos mais diversos setores, em função dos requisitos da norma e a necessidade de adaptação, por parte das empresas. Tal é o caso dos negócios do ramo imobiliário (imobiliárias, construtoras e incorporadoras).

Os documentos de opção ou autorização de venda são, geralmente, documentos simples que demandam a coleta de diversos dados pessoais, até mesmo, de fotos do imóvel, o qual, muitas vezes é a própria moradia da pessoa, titular dos dados.

Como é sabido, em que pese a autorização – ou opção – seja concedida a uma imobiliária específica, a prática de mercado é compartilhar estas informações entre imobiliárias e rede de parceiros, entre corretores (associados ou pessoas jurídicas), em plataformas e sites de vendas, dentre outros.

Este compartilhamento deve ser realizado, nos termos da LGPD, com base nos requisitos legais presentes no art. 7º da lei. Cabe considerar que esse compartilhamento não pode ser justificado com base no inciso V do art. 7º (“V – quando necessário para a execução de contrato”), uma vez que o titular de dados não pactuou qualquer contrato com esses outros parceiros (outras imobiliárias, corretores, ou plataformas eletrônicas de vendas).

Neste caso, nos parece mais apropriado empregar o fornecimento de consentimento pelo titular (inciso I), ou, para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros (inciso IX).

No tocante ao consentimento, o art. 5o, XII, da LGPD apresenta as diretrizes: “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.

Nesse prisma, poderíamos empregar a base legal do consentimento; contudo, é a melhor opção? O consentimento pode ser questionado ou revogado a qualquer momento – o que resulta na cessão imediata do tratamento de dados – e requer uma série de providências para que seja efetivamente, livre, informado e inequívoco.

Não nos parece ser a base legal mais interessante para autorizar o compartilhamento, e sim, o legítimo interesse do controlador, conforme inciso II, do art. 10 da LGPD.

É válido e justificado considerar que, no momento da assinatura da opção, existe uma expectativa razoável do titular dos dados de que as informações e dados pessoais sejam compartilhados em plataformas e sites, com redes de imobiliárias parceiras e corretores associados ou parceiros, pois tal compartilhamento terá o condão de dar maior visibilidade ao imóvel, de modo a viabilizar a venda ou a locação.

Contudo, a oportunidade de utilização do legítimo interesse não importa, não ser necessário a adoção de outras medidas pelas imobiliárias, construtoras e incorporadoras. O texto legal é claro ao determinar que o controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.

Logo, a partir da vigência da LGPD, será necessário que as imobiliárias, ao compartilhar dados com base no legítimo interesse, adotem procedimentos para estar em conformidade com Lei, iniciando pela elaboração de uma política de privacidade de dados que dê transparência ao titular, da forma como se dará o compartilhamento dos referidos dados, dentre outros.

Igualmente, em que pese o compartilhamento estar autorizado pela base legal do legítimo interesse, os contratos com parceiros devem garantir o tratamento de dados pessoais em conformidade com as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados.

Recomenda-se a elaboração de contratos específicos (Data Processing Agreement) para regrar o compartilhamento, especificando requisitos do tratamento, a finalidade, o período de retenção, os meios de armazenamento, delimitando responsabilidades nos casos de infração por uma ou outra parte.

Nessa linha, também se recomenda a criação e adoção de políticas de condutas para colaboradores e parceiros, para orientá-los quanto à necessidade de utilização desses dados nos termos previstos pela LGPD, observando sempre os direitos do titular, para que sejam preservados os seus direitos à privacidade.

Ainda, caso a autorização de divulgação não tenha mais validade (pela locação ou venda do imóvel, por exemplo), termina, por óbvio, qualquer legítimo interesse que antes existia para o armazenamento desses dados. Para a continuidade do tratamento desses dados, deve ser buscada outra base legal autorizadora, tal como o exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7 º, VI).



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GEP | Soluções em Compliance

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