Autoridade Nacional de Proteção de Dados: O que é e como vai funcionar?

Autoridade Nacional de Proteção de Dados: O que é e como vai funcionar?

Com a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), surge um novo órgão responsável por fiscalizar e assegurar o cumprimento das regras. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será estruturada no início de 2020, ano em que começa a valer a LGPD. 

Mas o que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e como ela vai funcionar?

O órgão foi criado em 2018 por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente na época Michel Temer. Conforme a lei 13.709, a ANPD será vinculada ao governo, mantida pelo orçamento da União. Porém, com autonomia técnica e decisória. Ainda segundo a legislação, caberá ao órgão zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação e fiscalizar se organizações públicas e privadas estão mantendo o sigilo de informações pessoais. Além de elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, entre outras funções. 

A ANPD ficará não apenas atenta a irregularidades. Também será responsável por assegurar que a população tenha mecanismos para reclamações e esteja bem informada sobre a regulamentação da LGPD. A lei começará a valer em agosto de 2020. A autoridade deve verificar, por exemplo, se o tratamento de dados de idosos estará sendo “efetuado de maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento”.

Portanto, seu papel será fundamental na orientação de órgãos do governo e empresas a respeito de como manter a privacidade das informações. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá ser consultada para tirar dúvidas sobre as situações em que o uso dos dados é ou não permitido, por exemplo. A função principal, além de fiscalizar, é prevenir o vazamentos e advertir em caso de descumprimento da legislação. Também aplicará penalidades quando necessário. 

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Quem integra a ANPD?

O presidente Jair Bolsonaro deve indicar quem serão as pessoas responsáveis que só assumem as funções após a aprovação do Senado. Ao todo serão cinco diretores com mandato de dois anos. A estrutura é formada por Conselho Diretor, (órgão máximo de direção), Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria. Além de órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação da LGPD. 

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade terá 23 representantes, titulares e suplentes. Para garantir a autonomia das decisões, seus integrantes serão pessoas qualificadas. Todas provenientes de instituições públicas e da sociedade civil. Segundo a lei, o grupo será formado por cinco membros do Poder Executivo federal, um do Senado Federal, um da Câmara dos Deputados, um do Conselho Nacional de Justiça, um do Conselho Nacional do Ministério Público, um do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Incluem-se ainda três de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais, três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, três de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo, dois de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais e  dois de entidades representativas do setor laboral.

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GEP | Soluções em Compliance

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