Conheça os princípios da LGPD

Conheça os princípios da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um assunto que está sendo amplamente discutido entre as organizações públicas e privadas. A legislação entra em vigor a partir de agosto de 2020. A partir dela, mudará a maneira como é feita a coleta, tratamento e proteção de dados pessoais no Brasil. Portanto, é importante saber como ela funciona e quais são os princípios da LGPD. Isso é fundamental para a execução de um projeto sólido dentro das empresas. 

De acordo com a LGPD, Lei nº 13.709, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos

respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, à  livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais”. 

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O trecho destacado deixa claro que o conceito de privacidade é ampliado como um direito ao cidadão. Além da proteção da intimidade e o direito de ser deixado só (right to be alone), agora o titular deve ser informado a respeito da necessidade, finalidade e interesse no uso de seus dados pessoais (informative self-determination). Com isso, entende-se que toda pessoa física tem mais poder de controle sobre a utilização das suas informações. Dessa forma, tendo assegurada além da privacidade, a liberdade de expressão e o livre desenvolvimento da personalidade entre outros direitos. 

Importância da regulamentação da LGPD

No momento atual da economia, os dados se tornaram a principal fonte de recurso imaterial. Por isso, é tão relevante a regulamentação da forma como essas informações são utilizadas. Afinal, a LGPD atua também para garantir

o desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor”. 

Com a nova legislação, fica claro o dever de toda organização que realiza a coleta e tratamento de dados. Isso significa adotar  boas práticas que garantam a transparência e a devida prestação de contas (accountability). Assim, é importante que as organizações – públicas e privadas – estejam cientes em ter como princípio informar o titular a respeito de como seus dados serão utilizados. Destacando para qual finalidade e, principalmente, peçam autorização do uso. 

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Para isso, as corporações devem garantir a consulta simplificada e gratuita sobre como as informações pessoais serão tratadas e por quanto tempo. Além de informar de forma clara e acessível aos mais diferentes públicos. Isso tudo de uma forma segura que evite o vazamento e o acesso de pessoas não autorizadas a dados confidenciais. Caso não se adapte a esses preceitos, as empresas podem ser punidas com multa. E além disso, terem a imagem prejudicada. 

Além destas medidas, é preciso resguardar que as informações não serão usadas para fins discriminatórios ou preconceituosos. Outra exigência da LGPD é a prestação de contas de que deve apresentar quais ações foram tomadas para impedir o mau uso dos dados, bem comprovar a sua eficiência.  

A LGPD deve ser encarada como uma forma de se contrapor à monetização sem escrúpulos dos dados pessoais como se observou nos últimos tempos. Porém, é uma forma de garantir o direito à liberdade de expressão do titular. Afinal, este ganhou um maior poder de decisão. Para as empresas, sua aplicabilidade é um ganho em integridade. O respeito à privacidade dos cidadãos deve ser visto como um valor a mais para qualquer organização.

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GEP | Soluções em Compliance

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