CNJ debate proteção de dados (LGPD) nos tribunais de Justiça

CNJ debate proteção de dados (LGPD) nos tribunais de Justiça

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) movimenta diversas entidades e setores da sociedade. Um desses órgãos é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instaurou um grupo de trabalho para preparar recomendações sobre a proteção de dados na esfera jurídica. 

Os conselheiros que integram esse grupo se reuniram em fevereiro para apresentar uma minuta com propostas para a política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais. As recomendações serão colocadas em consulta pública em breve para que a sociedade possa contribuir com sugestões. 

O CNJ criou o grupo de trabalho dedicado à LGPD em agosto de 2019 por meio da Portaria 63/2019. O objetivo é coordenar as discussões sobre temas que ainda estão em fase inicial, mesmo a poucos meses de começar a valer a lei, referente à aplicação da LGPD nos tribunais de Justiça. O papel dos conselheiros é reunir sugestões e orientações que possam melhorar a proteção de dados pessoais no ambiente jurídico. Fazem parte do grupo magistrados de todos os ramos da Justiça e acadêmicos.

Lei começa a valer em agosto 

A LGPD começará a vigorar em agosto de 2020 em todo o Brasil. A legislação estabelece práticas para garantir a privacidade de informações pessoais por organizações públicas e privadas, independente do porte. Até lá, empresas e órgãos devem implementar uma série de cuidados e uma estrutura de governança que impeça o vazamento e o mau uso dos dados de colaboradores, fornecedores e consumidores. 

A lei prevê a instauração de estruturas seguras e formas de fiscalização para garantir que o tratamento de informações pessoais seja feita realizado mantendo a privacidade do titular dos dados. O objetivo da LGPD é respeitar o direito dos consumidores e dar mais controle a eles sobre a maneira que as informações são coletadas e usadas, inclusive por órgãos como os tribunais de Justiça. 

[Leia também: Conheça os princípios da LGPD]

A LGPD tentará impedir, por exemplo, a identificação de pessoas pelo cruzamento de dados, evitar situações de preconceito e também a venda dessas informações com fins comerciais sem o devido consentimento do usuário. Com isso, a legislação cria uma categoria chamada de “dado sensível”, referente a informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Essa categoria merece ainda mais proteção para evitar qualquer tipo de discriminação por empresas e entidades. 

Para ter certeza de que as práticas serão implementadas nas organizações, há uma série de passos que precisam ser colocados em prática. Um bom esquema de governança contribui para que o projeto de proteção de dados seja instaurado com eficiência. Esse cuidado ajudará a integrar, conscientizar e dar responsabilidades a todos membros que compõem a empresa ou órgão público para evitar que as informações pessoais sejam mal utilizadas e causem danos a pessoas físicas. 


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GEP | Soluções em Compliance

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