Como funciona o consentimento de dados pessoais segundo a LGPD

Como funciona o consentimento de dados pessoais segundo a LGPD

Uma das questões mais debatidas com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a maneira como será o consentimento do titular. Isso quanto ao uso de informações pessoais. A aceitação do usuário será o principal ponto no tratamento de dados. Afinal, a LGPD tem como objetivo principal garantir a privacidade e impedir o mau uso de informações.

É importante contextualizar qual o que é “consentimento”, de acordo com a nova legislação. Por definição legal, representa a  “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.

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Isso significa que o titular deve ser informado de uma forma clara e transparente sobre como os dados serão utilizados. Além de saber com qual finalidade e durante quanto tempo, por exemplo. Assim, a LGPD torna mais rigorosa a forma de aceitação do acordo de privacidade assinado sempre que há coleta e tratamento de informações pessoais. 

O consentimento deve ser obtido por escrito ou por alguma forma que demonstre a vontade individual do titular. A aceitação deve ser feita de uma forma legal, pois deverá ser apresentada pela organização em caso de contestação, por exemplo. O cuidado é relevante especialmente para evitar que empresas de má-fé coletem dados e o comercializem sem conhecimento do usuário.

Benefícios para o titular dos dados

Para o usuário, a LGPD promete trazer mais segurança e respeito à privacidade. Algumas práticas que são executadas atualmente não serão mais suficientes para provar que o titular está ciente e de acordo com o uso das informações. Uma delas é a política do “take-it-or-leave-it choice”. Com ele a pessoa é obrigada a aceitar automaticamente os termos das políticas de privacidades e cookies de um aplicativo ou site para poder usá-lo. Aquele botão de “Aceito” ou a marcação de uma caixa onde a pessoa afirma ter conhecimento da coleta de dados já não serão mais aceitos em caso de contestação. 

O titular terá muito mais autonomia e poder de escolha na forma como suas informações são usadas. O benefício é a possibilidade de restringir e limitar o uso dos dados pessoais. Além do empoderamento, essa mudança garantirá ao cidadão o direito à privacidade e à liberdade de expressão, previstas pelas leis brasileiras.

O que diz a LGPD

Pela nova legislação, o tratamento de dados pessoais pode ocorrer nas seguintes situações:

  • Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; 
  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; 
  • Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; 
  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; 
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; 
  • No exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei de Arbitragem
  • Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; 
  • Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; 
  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; 
  • Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Escrito por

GEP | Soluções em Compliance

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