Como funciona o consentimento de dados pessoais segundo a LGPD
Uma das questões mais debatidas com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a maneira como será o consentimento do titular. Isso quanto ao uso de informações pessoais. A aceitação do usuário será o principal ponto no tratamento de dados. Afinal, a LGPD tem como objetivo principal garantir a privacidade e impedir o mau uso de informações.
É importante contextualizar qual o que é “consentimento”, de acordo com a nova legislação. Por definição legal, representa a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.
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Isso significa que o titular deve ser informado de uma forma clara e transparente sobre como os dados serão utilizados. Além de saber com qual finalidade e durante quanto tempo, por exemplo. Assim, a LGPD torna mais rigorosa a forma de aceitação do acordo de privacidade assinado sempre que há coleta e tratamento de informações pessoais.
O consentimento deve ser obtido por escrito ou por alguma forma que demonstre a vontade individual do titular. A aceitação deve ser feita de uma forma legal, pois deverá ser apresentada pela organização em caso de contestação, por exemplo. O cuidado é relevante especialmente para evitar que empresas de má-fé coletem dados e o comercializem sem conhecimento do usuário.
Benefícios para o titular dos dados
Para o usuário, a LGPD promete trazer mais segurança e respeito à privacidade. Algumas práticas que são executadas atualmente não serão mais suficientes para provar que o titular está ciente e de acordo com o uso das informações. Uma delas é a política do “take-it-or-leave-it choice”. Com ele a pessoa é obrigada a aceitar automaticamente os termos das políticas de privacidades e cookies de um aplicativo ou site para poder usá-lo. Aquele botão de “Aceito” ou a marcação de uma caixa onde a pessoa afirma ter conhecimento da coleta de dados já não serão mais aceitos em caso de contestação.
O titular terá muito mais autonomia e poder de escolha na forma como suas informações são usadas. O benefício é a possibilidade de restringir e limitar o uso dos dados pessoais. Além do empoderamento, essa mudança garantirá ao cidadão o direito à privacidade e à liberdade de expressão, previstas pelas leis brasileiras.
O que diz a LGPD
Pela nova legislação, o tratamento de dados pessoais pode ocorrer nas seguintes situações:
- Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- No exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei de Arbitragem;
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
- Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
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GEP | Soluções em Compliance
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