LGPD passará a vigorar em setembro? Entenda a decisão!

LGPD passará a vigorar em setembro? Entenda a decisão!

Sócio-fundador da GEP Soluções em Compliance

lgpd em setembro

Desde que foi proposta, a LGPD está promovendo mudanças profundas na forma com que as empresas lidam com os dados pessoais de seus clientes e colaboradores. Na última quarta-feira (26/08), porém, uma decisão pegou muitos de surpresa: em votação realizada no Senado, decidiu-se pela rejeição do adiamento da LGPD, a qual entrará em vigor ainda no mês de setembro de 2020.

Neste post especial, dedicado inteiramente ao assunto, a GEP Soluções em Compliance fala mais a respeito da decisão da última quarta-feira, alguns detalhes importantes a serem observados e, por fim, orientações do que empresas que ainda não se adequaram à Lei devem fazer agora.

Continue a leitura e confira!

Decisão do Senado excluiu o adiamento da LGPD, a qual poderá em entrar em vigor nos próximos dias 

Tudo isso aconteceu nesta quarta-feira, dia 26 de agosto. Em uma sessão diária, o Senado Federal derrubou o adiamento que a Medida Provisória assinada em abril pelo presidente Jair Bolsonaro havia previsto — a LGPD só entraria em vigor no ano de 2021, já que a pandemia causada pela covid-19 prejudicou o planejamento de muitas empresas.

Como resultado da decisão do Senado, o prazo para que a Lei entrasse em vigor voltou a ser o que era antes, ou seja, 14 de agosto de 2020. Teoricamente, isso quer dizer que ela já estaria valendo neste momento — e foi exatamente esta a interpretação que muitas pessoas tiveram.

No entanto, o próprio Senado esclareceu que a vigência da LGPD irá ocorrer somente após a sanção ou veto do presidente; temos que ter em mente que, independentemente da decisão (sanção ou veto), a LGPD passará a ter força legal. Como o prazo de sanção ou veto é de 15 dias úteis, a previsão é de que a LGPD entre em vigor ainda em setembro.

Com tantos processos e tantas mudanças em relação ao vigor da LGPD, alguns detalhes ainda podem ter ficado confusos. Foi pensando nisso que nós desenvolvemos uma linha do tempo, mostrando tudo que aconteceu até o momento. Veja:

A aplicação de multas, porém, segue adiada

Apesar da notícia de que a Lei irá vigorar muito em breve, uma informação importante em relação a ela diz respeito às punições. Ao contrário do restante do texto da LGPD, as sanções não devem começar a ser aplicadas ainda.

Isso porque a Lei nº 14.010, criada em junho, adiou todas as punições referentes à LGPD para agosto de 2021. Até lá, o órgão regulatório, ou seja, a recém-criada Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não aplicará nenhuma punição, incluindo a tão temida multa.

Isso não quer dizer, porém, que outros órgãos, como o Procon e o Ministério Público não podem atuar na aplicação de punições. Independente da atuação da ANPD ou não, as empresas que tratam dados pessoais devem se adequar imediatamente para evitar problemas.

Ainda não me adequei à LGPD, e agora?

E se a sua empresa é uma dessas que ainda não está em conformidade com os requisitos legais previstos pela LGPD, estará correndo riscos muito em breve. É fundamental que você procure por uma equipe de especialistas que o ajude a implementar as ações necessárias o quanto antes.

Para isso, você pode contar com a GEP Soluções em Compliance! Entre em contato com a nossa equipe agora mesmo e veja tudo que nós podemos oferecer para a sua empresa!

Escrito por

Maurício Rotta

Sistema integrado de Governança


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