O que é ANPD: conheça a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O recente vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, promoveu e continua promovendo mudanças em diversos âmbitos. Afinal, são essas mudanças que irão permitir que a lei seja aplicada corretamente. Uma das medidas tomadas para auxiliar esse processo foi a criação da ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Neste texto, a GEP explica o que é ANPD e fala um pouco mais sobre ela.
Na sequência, além de compreender melhor o que é ANPD, você também poderá entender qual será o papel dela, e conhecer a lista de profissionais que irá compor este órgão. Continue a leitura e confira!
O que é ANPD?
Como já citamos, ANPD é a sigla para Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A ANPD teve sua criação autorizada pela sanção da MP 869/2018, que posteriormente foi convertida na Lei 13.853/2019.
De acordo com o próprio texto da lei, a “Autoridade Nacional é o órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional”.
A criação do órgão foi uma das consequências diretas da Lei Geral de Proteção de Dados e é essencial para a efetiva aplicação das normas de privacidade e proteção de dados. A LGPD determina preceitos gerais e princípios a serem seguidos, por isso, é necessário um órgão que estabeleça bases e diretrizes gerais para o seu cumprimento, o que contribuirá para maior eficiência da implementação da lei.
No entanto, como o vigor da LGPD em setembro de 2020 pegou todos de surpresa, alguns detalhes relacionados à ANPD ainda deixam muitas pessoas em dúvida, incluindo aí como serão alguns detalhes da sua atuação e os cargos que farão parte da Autoridade.
Qual será o seu papel?
Mais importante que saber o que é ANPD é entender exatamente o papel que a Autoridade terá, e qual será a sua atuação. Ainda que, a princípio, a ANPD tenha sido criada para fiscalizar o cumprimento da lei e penalizar as empresas que não estiverem a cumprindo, podemos afirmar com tranquilidade que ela terá um papel muito mais amplo que este.
O papel da ANPD vai além da fiscalização e aplicação de sanções, vez que uma de suas funções é determinar procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, para que os agentes de tratamento e os titulares de dados pessoais, entendam melhor o alcance da norma, ou seja: outras competências da Autoridade serão a normativa e a deliberativa. No final das contas, o principal objetivo da ANPD não é punir; é garantir que a lei seja cumprida e reduzir cada vez mais a necessidade de punições.
Ela deverá promover o conhecimento das normas que dizem respeito à proteção de dados no Brasil, auxiliando tanto a população e as empresas quanto os agentes de tratamento.
Quem irá compor a Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
Outro conhecimento importante que vai além de entender o que é ANPD é saber como será a estrutura e a hierarquia do órgão. Farão parte dela:
- Unidades administrativas e especializadas necessárias à aplicação da LGPD;
- Órgão de Assessoramento Jurídico Próprio;
- Ouvidoria;
- Corregedoria;
- Conselho Nacional de Privacidade de Dados Pessoais e da Privacidade, composto por 23 representantes;
- Conselho Diretor, composto por 5 diretores.
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Escrito por
Maurício Rotta
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