Surgimento da LGPD: de onde vem a lei?

Surgimento da LGPD: de onde vem a lei?

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Muito se fala sobre a importância da proteção de dados pessoais tendo em vista a evolução tecnológica pela qual estamos constantemente passando. Considerando os impactos advindos dessas mudanças, muitas situações sem precedentes podem vir a acontecer, sendo esta uma das razões que motivaram  o surgimento da LGPD. No decorrer do  texto, a GEP fala um pouco mais sobre o assunto.

Iremos relembrar exatamente o que é Lei Geral de Proteção de Dados, discutir o surgimento da LGPD e, por fim, listar as possíveis consequências para quem não a cumprir depois de sua entrada em vigor. Dessa maneira, ficará bastante clara a importância de se adequar a essa nova lei. Continue a leitura abaixo e confira!

 

Relembrando o que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD (sigla para Lei Geral de Proteção de Dados) é uma lei que visa regularizar a forma através da qual os dados pessoais são utilizados por quem os detêm.

De acordo com o próprio texto da lei, ela “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Inscrita sob o nº 13.709 e sancionada em agosto de 2018, a previsão do momento é que ela entre em vigor em maio de 2021, e as sanções, em agosto de 2021. A princípio, a LGPD entraria em vigor em fevereiro de 2020; posteriormente, tendo sido prorrogada para agosto de 2020.

Tais prorrogações na vigência da lei foram motivadas no sentido das organizações terem um tempo de preparação de pelo menos 2 anos. Contudo, devido à pandemia ocasionada pela covid-19 e às enormes mudanças advindas deste momento, o tempo para a entrada em vigor foi estendido por mais um ano.

 

Surgimento da LGPD e de onde vem a lei

A LGPD vinha sendo discutida desde 2012. Contudo, após a entrada em vigor da GDPR (General Data Protection Regulation), “versão europeia” da lei, em maio de 2018, a LGPD conquistou força e atenção. De fato, após ter sido proposta em sua versão final e aprovada, a GDPR inspirou muitos países ao redor do planeta a seguir os mesmos passos na proteção dos dados pessoais — incluindo o Brasil com a LGPD.

Outra razão, além da influência, foi a necessidade. Afinal, é apenas tendo uma lei capaz de regulamentar o tratamento de dados pessoais que as autoridades podem orientar, fiscalizar e punir as empresas que não estiverem em conformidade com os requisitos legais, e os cidadãos podem exigir respeito aos seus direitos e a proteção de seus dados pessoais.

 

O que pode acontecer com quem não cumpre a lei

Para demonstrar o quão importante é estar em conformidade com a LGPD, nós trouxemos também as possíveis penalidades que podem ser impostas ante a seu descumprimento. São elas:

 

“I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.”

 

Todos os detalhes que você precisa saber estão no site do Planalto, que pode ser acessado através deste link.

Além das sanções previstas na lei, as empresas podem ter sua reputação seriamente prejudicada, em eventual inobservância aos requisitos legais. As empresas que desrespeitarem a privacidade do cidadão, utilizando de forma indevida os dados pessoais, ou ainda, dando causa a vazamento de dados, correm o risco de perder clientes, credibilidade e confiança, elementos necessários para qualquer organização se manter no mercado.


É fundamental, portanto, ter um plano de ações para adequar a empresa à LGPD. E, nessa missão, você pode contar com a GEP! Com uma consultoria completa, nós estamos prontos para ajudar a sua empresa a estar de acordo com o que a “nova” lei diz. Entre em contato conosco hoje mesmo e veja o que podemos fazer por você!

Escrito por

GEP | Soluções em Compliance

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